Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Após decisão de tribunal, lésbicas brasileiras se casarão na Califórnia

Contratação de comentarista esportivo nos EUA não se sujeita à CLT

2ª Turma permite a acusadas de tráfico de drogas responderem em liberdade a novo processo.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (22), os Habeas Corpus (HCs) 94273 e 94275, permitindo que R.A.C. e R.F.A. respondam em liberdade a novo processo por tráfico de drogas.

Concessionária deve indenizar familiares de vítima por choque de alta tensão em fio de poste caído

Fabricantes de cigarro podem ter de ressarcir SUS por gastos com doenças

Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras

STF veicula novela para falar de direitos do consumidor

Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

OAB: insistência de Renan já é um deboche à cidadania brasileira

Conselho Federal da OAB

Justiça condena Marcinho VP a 36 anos de prisão

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Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade

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A pedido da OAB-SP, TJ retorna atendimento aos advogados para as 9 horas

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

SDI-1 mantém horas extras para repórter fotográfico

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

Decreto nº 6.103, de 30/04/07

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Grupo Pão de Açúcar terá que indenizar empregada acusada de furto

A Receita e a ineficiência pública

Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: [email protected]